Alberto 
Aldo 
Geilson 
Luis 
Cezar 
Reni 
Hans 
Régis Plenária: Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 25/01/2024
Regulamenta o procedimento de avaliação do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, institui a comissão de avaliação do estágio probatório e dá outras providências.
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