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Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação

Compete à comissão de orçamento, finanças e
tributação:

I -examinar e emitir parecer sobre:
a) projetos de lei relativos ao plano plurianual;
b) projetos de lei relativos às diretrizes orçamentarias;
c) projetos de lei relativos ao orçamento anual;
d) projetos de lei relativos aos créditos adicionais;
e) contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
f) projetos de lei ordinária ou complementar, inclusive suas emendas, que tratem de matéria financeira;
g) veto que envolva matéria financeira;
h) proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;

II -exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentaria, sem prejuízo das demais Comissões da Câmara Municipal;

III -examinar relatório de execução orçamentaria disposto na Lei Orgânica do Município;

IV -elaborar projeto de decreto legislativo sobre as contas do Município

Data de Início: 01/01/2017

Data de Término: 31/12/2020

Comissão Legislação, Justiça e Cidadania

Compete à comissão de legislação,justiça e cidadania:

I -examinar e emitir parecer sobre:
a) aspecto constitucional, legal, regimental, lógico e gramatical de todas as
proposições;
b) veto que tenha por fundamento a ilegalidade ou a inconstitucionalidade;
c) licença ou afastamento do Prefeito;
d) elaborar a redação final dos projetos aprovados, exceto daqueles que, segundo determinação deste Regimento, forem de competência de outra comissão.

II -responder a consultas da Mesa, de comissão ou de Vereador na área de sua competência.
§ 1°. Sempre que a comissão de constituição e justiça houver de opinar, deverá fazê-lo antes das demais comissões, salvo exceção prevista no Regimento.
§ 2°. É obrigatória a audiência da comissão de constituição e
justiça sobre todos os processos que tramitem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento.
§ 3°. -Concluindo a comissão de constituição e justiça pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado e,
somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o respectivo processo

Data de Início: 01/01/2017

Data de Término: 31/12/2020

Comissão Especial

Será constituída comissão especial, para examinar:

l -emenda à Lei Orgânica;

II -projeto de Lei Complementar;

III -reforma ou alteração do Regimento Interno;

IV -assunto considerado pelo Plenário como relevante ou excepcional e que fuja à competência de quaisquer das Comissões Permanentes.
§ 1°. As Comissões Especiais previstas para os fins dos incisos l. e II deste artigo, serão constituídas num prazo
de 2 (dois) dias úteis após a Pauta.
§ 2°. As Comissões Especiais previstas para os fins dos incisos III e IV serão criadas mediante requerimento, aprovado pelo Plenário, que indicará o número de seus Membros, constituição e funcionamento.
§ 3°. Não podem funcionar mais de três Comissões Especiais simultaneamente.

Data de Início: 01/01/2017

Data de Término: 31/12/2020

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