Alberto 
Aldo 
Geilson 
Luis 
Cezar 
Reni 
Hans 
Régis Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/11/2023
Altera a redação do artigo 3º, inciso I, alínea “E” e inciso II, alíneas “B” e “C” da Lei Municipal nº 1.103 de 27 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
