Alberto 
Aldo 
Luis 
Cezar 
Reni 
Hans 
Leandro 
Régis Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 03/04/2023
Altera a redação do Inciso II, § 1º do artigo 40 da Lei Municipal nº 1.263 de 07 de julho de 2015.
