Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/03/2023
Indica à Chefe do Poder Executivo a implantar a Lei Complementar nº 447, de abril de 2022 que - Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação das estruturas de suporte para as Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR’s) de internet 5G, autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) no município de Balneário Pinhal – RS, nos termos da legislação federal vigente.
