Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei

Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Prioritária

Data de criação: 26/03/2020

Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº10 de 24 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.