A audiência pública será na próxima quinta-feira dia 22 de Dezembro.
Conforme o pedido do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Vereador Leandro Elias (PTB), a Presidência da Câmara, convoca as autoridades, entidades da sociedade civil e pessoas interessadas para audiência pública sobre o projeto de lei complementar 075/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o novo Plano de Carreira do Magistério do Município de Balneário. A audiência acontecerá no dia 22 de dezembro, às 17h, no Plenário da Câmara de Vereadores. Abaixo o edital:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final do Poder Legislativo de Balneário Pinhal/RS, pelos seus membros abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais e institucionais previstas no art. 218 do Regimento Interno, para instruir o Projeto de Lei 075/2022, torna pública a realização de Audiência Pública sobre o referido projeto.
Art. 1°. A audiência pública será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Balneário Pinhal/RS, aberta a toda a sociedade e presidida pelo Vereador Leandro Elias Rocha, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final deste Poder Legislativo.
DOS OBJETIVOS
Art. 2°. São objetivos da audiência pública é sanar dúvidas pontuais, que já não tenham sido objeto de debates em assembleias pretéritas, à luz dos aspectos jurídicos e técnicos traçados no projeto de lei supra referido, para o fim de dirimir dúvidas de forma taxativa a respeito do projeto de lei 075/2022 que trata do novo plano de carreira do magistério do Município de Balneário Pinhal, para a comunidade escolar e membros da sociedade Pinhalense.
Art. 3°. Serão apresentados os esclarecimentos necessários no que tange ao tema.
DA PARTICIPAÇÃO DAS AUTORIDADES, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E PESSOAS INTERESSADAS
Art. 4°. São convidados a participar da audiência pública autoridades diretamente envolvidas no tema, membros de conselhos, operadores do direito, acadêmicos especialistas no tema, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, imprensa e representantes de sociedade civil.
Art. 5° A participação da plateia observará os seguintes procedimentos
I - é assegurado aos participantes o direito de manifestação oral ou por
escrito, desde que devidamente inscritos para formular as perguntas. conforme disposição deste Edital;
II - as manifestações orais se restringirão a 05 (cinco) inscritos, que deverão
ser realizado por ordem sequencial do registro de presença;
II - o tempo para manifestação oral dos participantes será de no máximo 03
(três) minutos;
IV - os interessados que quiserem se manifestar por escrito, dúvidas e sugestões sobre os temas acima elencados poderão fazê-lo protocolizando documento em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data da audiência pública, na sede da Câmara Municipal junto à Secretaria da Câmara ou encaminhando-a ao correio eletrônico: camarabalpinhal@yahoo.com.br;
V - a Audiência Pública será gravada, para consulta posterior aos interessados.
Parágrafo único: Situações não previstas no procedimento da audiência pública serão resolvidas pelo presidente da audiência pública ou por quem lhe faça as vezes no dia do evento.
Art. 6° Será elaborada ata circunstanciada, no prazo de 5 (cinco) dias, que
será divulgada no portal eletrônico da Câmara Municipal de Balneário Pinhal/RS.
DO DIA, HORÁRIO E LOCAL
Art. 7 ° A Audiência Pública realizar-se-á no dia 22 de dezembro do corrente ano, às 17h com duração máxima de 2h, no Plenário da Câmara Municipal de Balneário Pinhal/RS, localizado na Av. Itália, n° 2465, bairro Centro.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° A minuta deste edital encontra-se à disposição dos interessados no Endereço eletrônico da Câmara Municipal de Balneário Pinhal/RS (https://balneariopinhal.rs.leg.br/), bem como afixado no mural da sua sede.
Leandro Elias Rocha
Vereador - PTB
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
A cópia original assinada do edital em formato de PDF no link/uploads/tinymce/files/EDITAL_AUDIÊNCIA.pdf
Fonte: ASCOM
Data de publicação: 17/12/2022
