Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/11/2023
Indica à Chefe do Poder Executivo o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a identificação obrigatória de animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração animal ou não, no município de Balneário Pinhal e dá outras providências”.
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