Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/10/2023
Indica à Chefe do Poder Executivo o Projeto de Lei que “Cria o Departamento de Proteção e Bem-estar Animal e dá outras providências”.
