Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei

Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa

Situação: Aprovada com emenda modificativa

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 21/03/2024

Cria o cargo de Agente Administrativo no quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no § 1º do art. 4º, da Lei Municipal nº 904, de 01/12/2009, que “Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores, e dá outras providências”, cria gratificação de função de agente de contratação e de integrante de comissão de contratação e equipe de apoio, revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 838, de 14 de janeiro de 2009 e dá outras providências.