Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/09/2023
Solicitamos à Chefe do Poder Executivo Municipal que nos sejam informadas e apresentadas informações referentes ao contrato firmado com a empresa "Oportunity Serviços de Limpeza - Eireli," registrado sob o número 136/2021, referente ao recurso destinado para vale transporte. Com base no artigo 8° da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no direito à transparência nas ações governamentais, requeremos as seguintes informações: 1) Detalhadamente sobre a contratação da empresa "Oportunity Serviços de Limpeza - Eireli", os termos do contrato relativos ao vale transporte; 2) Comprovante do pagamento e distribuição do vale transporte à empresa contratada e a lista de beneficiários; 3) Memória de cálculo detalhado dos valores relativos aos pagamentos à empresa "Oportunity RH" relacionada ao vale transporte; 4) Relatório trimestral do fiscal do contrato, abordando o cumprimento das obrigações contratuais, incluindo a distribuição do vale transporte. ·; 5) Relação detalhada dos valores pagos à empresa "Oportunity RH" referentes ao vale transporte e aos funcionários que não receberam o benefício, com critérios e justificativas para a não retenção dos recursos repassados a empresa especialmente para este fim.Autoria
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