Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/09/2023
Solicitamos à Chefe do Poder Executivo Municipal que nos sejam informadas e apresentadas informações referentes ao contrato firmado com a empresa "Oportunity Serviços de Limpeza - Eireli," registrado sob o número 136/2021. Com base no artigo 8° da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no direito à transparência nas ações governamentais, requeremos as seguintes informações: 1) Detalhadamente sobre a contratação da empresa "Oportunity Serviços de Limpeza - Eireli," qual a data de início e término da vigência do contrato. 2) Esclarecimentos sobre a observância da legislação trabalhista, especificamente em relação ao cumprimento da jornada de trabalho dos funcionários da empresa contratada durante o período de aviso prévio, conforme disposto no artigo 488 da CLT; 3) Nome, RG, CPF e folha de ponto de todos os funcionários que cumpriram aviso prévio desde o início do contrato 131/2021; 4) Memória de cálculo detalhada dos valores correspondentes pagos à empresa "Oportunity" especialmente quando se teve funcionários em aviso prévio para conciliação dos valores referentes ao cumprimento do aviso prévio; 5) Relatório trimestral dos fiscais do contrato.Autoria
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