Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa

Situação: Apresentada em Plenário

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 26/02/2024

Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos, em caráter excepcional e por tempo determinado, para prestação de serviço na Administração Pública.