Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/11/2023
Indica à Chefe do Poder Executivo o Projeto de Lei que “Proíbe e venda de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Balneário Pinhal/RS, e dá outras providências.
