Alberto 
Aldo 
Luis 
Cezar 
Reni 
Alexandre 
Hans 
Régis Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/11/2023
Veda a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal transitada em julgado, pela prática de crimes contra a dignidade sexual, previsto no título VI, do Decreto-Lei nº 2.408, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para exercer cargo em comissão no município de Balneário Pinhal a dá outras providências.
