Alberto 
Aldo 
Luis 
Cezar 
Reni 
Alexandre 
Hans 
Régis Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/10/2023
Veda a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal transmitida em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 7.716, de 5 de aneiro de 1989, para exercer cargo em comissão no munícipio do Balneário Pinhal e dá outras providências.
