Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/08/2023
Indica à Chefe do Poder que seja garantido em Lei um horário de trabalho especial ao servidor com deficiência ou que possua cônjuge ou filho com deficiência.
