Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/04/2023
Indica à Chefe do Poder Executivo que o Poder Executivo de Balneário Pinhal institua: a Política Municipal do Controle Populacional de cães e gatos; a criação do cadastro municipal de protetores de animais no Município de Balneário Pinhal/RS; a criação do cadastro municipal para castração de animais no Município de Balneário Pinhal/RS; o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Balneário Pinhal.
Autoria
Arquivo da Matéria
