Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/03/2023
Solicitamos ao Chefe do Poder Executivo Municipal que nos encaminhe a resposta aos seguintes questionamentos ao Projeto de Lei 013/2023, no qual trata da alteração dos quadros e funções públicas: a) Como foram extintos do plano de cargos e funções os 40 (quarenta) cargos de auxiliar de serviços gerais? Qual o embasamento legal para essa decisão? b) Como foram extintos do plano de cargos e funções os 35 (trinta e cinco) cargos de monitor de educação infantil?
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