Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/03/2022
Emenda Modificativa 02/2022 ao PL 17/2022 – Modifica a redação do parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe, o qual passará a vigorar nestes termos do IPCA, regulamentada através de aprovação legislativa.Autoria
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