Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/06/2020
Indica à Chefe do Poder Executivo para que sejam adotadas medidas de flexibilização de pagamento de taxas, impostos e licenças no âmbito do Município de Balneário Pinhal/RS através de decreto municipal, em razão da pandemia - COVID -19.
