Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 14/01/2020

Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei n º 051/2019 Altera a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 051/2019.

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