Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/08/2019
Solicita à Chefe do Poder Executivo Municipal que nos seja informado, o porquê do não encaminhamento das sanções e/ou vetos aos projetos de leis, para esta Casa Legislativa, referente aos projetos de lei do Legislativo n.º s: 06,08,09,10,11,12,13,14,15 e 16, todos do ano de 2019, bem como as sanções e/ou vetos dos projetos de lei do Executivo de n.ºs: 07,08,10,11,12,14,15,16,17,18,19,21,23,24,25 e 26, todos do ano de 2019.
