Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada com emenda aditiva e modificativa
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 30/07/2019
Dá nova redação aos artigos 3° e 28 da Lei nº 682, de 11 de setembro de 2007, revoga as alíneas “ e ” e “ f ”do Art.13 e os artigos 18,19, e 20 da Lei 682 de 11 de setembro de 2007.
