Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação:
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE 675 M2 QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL E A EMPRESA RODOVIÁRIA DE CIDREIRA LTDA., VISANDO A INSTALAÇÃO DE POSTO DE VENDA DE PASSAGEM RODOVIÁRIA.
