Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa

Situação: Arquivada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 17/04/2024

Emenda Modificativa nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 006/2024 de origem do Legislativo que altera o caput do artigo 1º.

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