Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/03/2024
Cria o cargo de Agente Administrativo no quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no § 1º do art. 4º, da Lei Municipal nº 904, de 01/12/2009, que “Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores, e dá outras providências”, cria gratificação de função de agente de contratação e de integrante de comissão de contratação e equipe de apoio, revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 838, de 14 de janeiro de 2009 e dá outras providências.
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