Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/11/2014
INDICAM ao Chefe do Poder Executivo, alteração no Planoplurianual, Lei 1.153, de 30 de julho de 2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para criação da ação construção de casas funcionais, na função segurança pública.
