Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/10/2023
Indica à Chefe do Poder Executivo que seja realizado um estudo de viabilidade para implementação do Projeto Pequeno Cidadão, que emitirá RG e CPF de forma gratuita para todas as crianças e adolescentes de Balneário Pinhal.
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