Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/09/2023
Indica à Chefe do Poder Executivo edição de Lei que regulamenta a instalação de trailers, food trucks, vans, carrocinhas e similares em espaços públicos, especificamente nas praças do Município de Balneário Pinhal, para fins de venda de lanches, refrigerantes, doces, pipocas, cachorro-quente e produtos similares, a fim de permitir a geração de renda para os proprietários autônomos, e dá outras providências e outras medidas.
