Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/08/2023
Indica à Chefe do Poder Executivo e a sua secretaria competente que sejam instaladas rampas, esteiras ou mecanismos que ofereçam acesso firme e estável às pessoas com deficiência, de acesso à praia até ao mar em diversos pontos da orla marítima.
