Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/07/2023
Indica à Chefe do Poder Executivo o Anteprojeto de Lei que institui o programa de incentivo à sustentabilidade urbana – IPTU VERDE, que estabelece desconto progressivo do IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental.
