Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/06/2023
Indica à Chefe do Poder Executivo o Anteprojeto de Lei que veda o uso de embalagens plásticas para comercialização de alimentos in natura no Município de Balneário Pinhal/RS e dá outras providências.
