Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/06/2023
Indica à Chefe do Poder Executivo Projeto de Lei para inclusão de pessoas com transtorno de espectro autista para fins de concessão de isenção ou remissão, conforme inciso IV do artigo 1º da Lei 1.507 de 04 de dezembro de 2018, seguindo modelo em anexo.
