Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa

Situação: Apresentada em Plenário

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 16/05/2023

Indica à Chefe do Poder Executivo que seja analisado o Anteprojeto que dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e combate ao desperdício de alimentos.