Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/12/2020
Indica à Chefe do Poder Executivo que seja alterado o índice de correção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o índice IPCA, única e exclusivamente para o exercício 2021 em razão da Pandemia COVID -19.
