Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/03/2018
Solicito que nos seja informado em qual legislação vigente é atribuído a cobrança de alvarás, tributos, taxas e afins de licença para mesas e cadeiras a beira mar.Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/03/2018
Solicito que nos seja informado em qual legislação vigente é atribuído a cobrança de alvarás, tributos, taxas e afins de licença para mesas e cadeiras a beira mar.
