Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/02/2020
Indica à chefe do Poder Executivo para que seja incluído no rol de documentos obrigatórios a realização da matrícula e rematrícula em estabelecimentos de ensino público ou privado, a apresentação da carteira vacinal do infante, no âmbito do Município de Balneário Pinhal/RS.
