Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/10/2017
Ao Chefe do Poder Executivo que seja encaminhado ao Poder Legislativo Projeto de Lei que dispões sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos no âmbito do município de Balneário Pinhal e dá outras providências.
