Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/05/2019
Indica à Chefe do Poder Executivo que encaminhe a Procuradoria Geral do Município para que seja viabilizado e implantado em âmbito municipal, a “CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA” conforme disposto no artigo 81 da Lei Federal n.º 5.172 (Código Tributário Nacional).
