Refis municipal é aprovado pelos vereadores e pode ser requerido a partir de abril

O Programa tem como objetivo dar condições para que os munícipes regularizarem suas dívidas junto a Administração Pública Municipal. A opção pela inclusão no programa será mediante requerimento no prazo de 04 de abril a 03 de julho de 2022.

 Veja os principais pontos do Refis:

• à vista com desconto integral de correção monetária, juros e multa;
• a prazo, em até 04 parcelas, com desconto de 90% de correção monetária, juros e multa;
• a prazo, em até 12 parcelas, com desconto de 70% de correção monetária, juros e multa;
• a prazo, em até 16 parcelas, com desconto de 60% de correção monetária, juros e multa.

A presidente da Câmara Profa. Simone Santos frisou a importância do texto indicando que a pandemia tem gerado dificuldade à população. Considerou uma oportunidade facilitada para regularizar a situação e os esforços que o Poder Executivo tem feito no intuito de auxiliar, sempre que possível, o contribuinte a manter suas obrigações tributárias em dia.

Fonte: Assessoria de imprensa/CMBP

Data de publicação: 08/03/2022

Créditos: Assessoria de imprensa/CMBP