Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Lei 13.979 de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm
Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022
Data de publicação: 15/09/2020
Créditos: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022
