Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/03/2022
Emenda Modificativa 01/2022 ao PL 17/2022 – Modifica a redação do Parágrafo Único do artigo 1º “caput” do projeto de lei em epígrafe, o qual passará a vigorar nos termos do IPCA, regulamentada através de Decreto.Autoria
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