Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do dia 27 de agosto

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 20/08/2020

Moção de Apelo a ser direcionada ao Ministro da Economia, afim de que esteja mantida a isenção de impostos e contribuições sobre os livros comercializados no país, previstos na Constituição Federal e na Lei nº 10. 865 de 30 de abril de 2004.

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