Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/02/2020
Indica à chefe do Poder Executivo que seja instituído no âmbito do Município o Projeto de Lei: “Institui O Projeto de Prevenção da Violência Contra a Mulher em Locais Públicos de Encontro com a Obrigatoriedade da Divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público.”