Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 22/08/2019

Indica à Chefe do Poder Executivo que encaminhe a Secretaria competente o pedido de implantar a concessão de um desconto de 5% a 10%, no valor do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis no Município de Balneário Pinhal que mantiverem as calçadas de 3 seus imóveis limpas e acessíveis a todos os tipos de pedestres ( o que inclui cadeirantes e demais pessoas com dificuldade de locomoção).