Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do dia 03 de agosto
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/07/2020
Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal que seja implementada a execução da Lei Federal nº 13.977/2020 denominada “Lei Romeo Mion”, em nosso município, que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita.
