Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/07/2020
Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal que seja criada a legislação atinente a regulamentação de concessão de espaço para utilização de quiosques à beira-mar.
