Plenária: Sessão Extraordinária Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/03/2020
Emenda Modificativa nº 002/2020 ao Projeto de Lei nº 07/2020 - Altera a redação do parágrafo 4º, do Art.15 [...] § 4º. Os carentes serão colocados em gavetas gratuitas pelo prazo de 3 (três) anos, não se admitindo prorrogação ou perpetuação.
