Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 28/11/2019

Autoriza o Município a conceder em direito real de uso imóvel a “Associação Carnavalesca, Beneficente, Recreativa e Cultural do Balneário Pinhal”, e dá outras providências.

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